Pt:Limitations on mapping private information
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A liberdade de mapear o mundo no OpenStreetMap tem limites, particularmente quando se trata da privacidade de pessoas vivas. Como um projeto internacional, nós respeitamos os direitos individuais independente de leis locais e convenções internacionais.
Esta página é uma tentativa de documentar o consenso e as melhores práticas ao mapear informações pessoais; ela não é uma decisão oficial com efeito vinculante. Ela não lista exaustivamente todas as coisas que não são mapeáveis por motivo de privacidade. Se algo não estiver descrito explicitamente pelas regras listadas aqui, use orientação legal e o bom senso para decidir se publicar certa informação pode violar os direitos de indivíduos à privacidade. Quando em dúvida, exclua as informações.
Mesmo que alguns indivíduos e entidades abram mão de seus direitos relacionados à privacidade, o OpenStreetMap não tem uma forma de registrar estas autorizações individuais para a publicação de dados pessoais específicos. Tais dados não seriam verificáveis de toda forma, então, mesmo com uma autorização individual, essas informações não cabem nas regras do OpenStreetMap.
Regras gerais
As seguintes regras gerais se aplicam:
- Não mapeie onde indivíduos moram; especificamente, não adicione os nomes dos moradores de uma residência.
- O OpenStreetMap não é um registro de posses; por isso, não mapeie a posse individual de construções e lotes (ver também: Lote).
- O OpenStreetMap não é um diretório telefônico. Não mapeie dados de contato de indivíduos. Para negócios e instituições mapeadas que são registros públicos, adicionar informações de contato é aceitável.
- Não nomeie indivíduos nas etiquetas do OpenStreetMap a não ser que seus nomes sejam exibidos em uma placa do próprio empreendimento visível da rua, seja parte do nome do negócio ou de outra forma esteja visível publicamente. Por exemplo, adicionar uma etiqueta
operator=*baseado em dados impressos em recibos é normal.
- Não mapeie os comportamentos pessoais, preferências, ou hábitos de indivíduos.
- Limite os detalhes do mapeamento de quintais particulares. Como regra, piscinas de instalação permanente (adicione a etiqueta
access=privatese apropriado) e algumas estruturas em jardins semi públicos são aceitáveis. Informações mais detalhadas provavelmente não são aceitáveis ou terão limites duvidosos.
- Não mapeie posses pessoais ou suas localizações (como veículos, TVs, máquinas de lavar ou o número de animais pertencentes a uma propriedade); estas etiquetas devem se limitar a bens de uso comum, por exemplo, em um local compartilhado para lavagem de roupas em um acampamento.
- Não mapeie áreas internas particulares e pessoais, como chuveiros e banheiros em apartamentos ou casas.
Exceções
- O mapeamento de construções particulares, vias particulares (incluindo vias de acesso) e estacionamentos privativos é aceitável. Adicione a etiqueta
access=privateconforme for apropriado às vias, estacionamentos, etc.
- Mapear painéis de teto solar em casas residenciais também é considerado aceitável.
Quem tem direito à privacidade?
Em muitas jurisdições, considera-se que apenas os seres humanos possuem o direito à privacidade. Contudo, em alguns casos, entidades jurídicas podem ter direitos similares. Os mortos geralmente não possuem esse direito, mesmo em países sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados europeia[1], apesar da privacidade de seus parentes vivos ainda ser relevante[2].
Lei Geral de Proteção de Dados europeia (GDPR)
- Artigo principal: GDPR
Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados europeia (GDPR), alguns tipos de informações pessoais estão sujeitas à proteção de dados, enquanto outras não:
Protegido:
- informações de
pessoas físicas
Não protegido:
- informações de pessoas jurídicas, incluindo o nome, natureza e meios de contato da pessoa jurídica, por exemplo, informações relativas à sua sede ou escritório como nome, telefone, endereço, número do edifício...
- informações de pessoas mortas, ressalvado que "Estados Membros podem estabelecer regras relativas ao processamento dos dados pessoais de pessoas mortas"[1] no contexto de etiquetas como
cemetery=grave, por exemplo.
Outras questões
Para além da privacidade individual, podem haver outras razões para não mapear certas coisas que estão fora do escopo desta página. Embora haja certo consenso quanto aos itens abaixo, não há regras fixas:
- Proteção de espécies ameaçadas. Isso se aplica, por exemplo, a mapear um ninho de uma espécie de pássaro ameaçada de extinção ou a localização de plantas raras.
- Mapear plantas raras em um jardim botânico é considerado permitido (ou talvez não, ver este exemplo sobre uma Flor de Lótus no jardim botânico Kew Gardens de Londres). No fim das contas, a discrição ainda é necessária.
- Também é considerado permitido mapear vias e caminhos existentes mesmo que seu uso seja proibido; use as etiquetas
access=no/access=privateem vez de apagar a informação.
- Preocupações de segurança. Isto se aplica, por exemplo, a mapear a localização de abrigos para vítimas de violência doméstica, ou lugares de culto de religiões perseguidas em uma dada região.
- Tais locais também não terão placas de indicação, então isso também se relaciona à verificabilidade. Note que um local com placa para vítimas de violência quer que sua localização seja conhecida, e mapeá-lo iria ajudar, enquanto mapear um abrigo secreto iria causar problemas - e violaria a regra da verificabilidade.
- Locais indígenas sagrados cujos donos tradicionais e seus representantes pediram que a localização destes locais seja mantida em segredo para protegê-los e proteger seu caráter sagrado.
- Note que algumas atividades podem ser perfeitamente aceitáveis no OpenStreetMap mas ilegais em um dado local. Por exemplo, na China, mapear sem uma permissão especial é ilegal. O mapeamento da China é feito, aceitável e bem vindo, mas pode oferecer um risco se você está em uma região controlada pelo governo da China.
Ver também
Esta página é sobre respeitar a privacidade de indivíduos sendo mapeados. Para informações referentes aos dados de usuários, membros e visitantes das páginas web do OpenStreetMap, veja a Política de Privacidade.
- Verificabilidade - para a maior parte dos objetos particulares, esta limitação também se aplica.
Ligações externas
- Wege auf Firmengelände – enquete em alemão no fórum da comunidade demonstrando amplo consenso de que estradas/caminhos/etc em propriedades de empresas são mapeáveis
- Mapeamento de negócios de propriedade de minorias e mulheres – Discussão no fórum da comunidade, sem um consenso definido (mas com fortes reservas sobre esta prática)
Referências
- ↑ 1.0 1.1 "This Regulation [GDPR] does not apply to the personal data of deceased persons. Member States may provide for rules regarding the processing of personal data of deceased persons."
- ↑
GDPR privacy regulations as applying to dead people as an example of a situation(página indisponível, não encontrada no Wayback Machine)